Após suspeitas do caso Master, Conselho da Justiça proíbe pagamento de precatórios em processos que ainda estejam em andamento

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta terça-feira (6) o cumprimento imediato de medidas para ampliar o controle sobre a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).
Entre outros pontos, a medida exige que o direito ao crédito e o valor devido estejam definidos.
🔎 Precatório: é a requisição de pagamento de uma dívida pública reconhecida pela Justiça. Em linguagem simples: alguém processa o poder público, ganha definitivamente e passa a ter um crédito a receber. O Judiciário formaliza essa cobrança por meio do precatório.
🔎 RPV (Requisição de Pequeno Valor): pertence à mesma lógica, mas é a modalidade destinada aos créditos de menor valor. O Conselho Nacional de Justiça trata precatórios e RPVs como duas espécies de requisições judiciais de pagamento.
O ministro também assinou nova norma que altera resolução do CJF sobre o tema e que será submetida à análise do colegiado na próxima semana, mas as medidas urgentes já devem ser cumpridas.
As regras impedem a emissão de requisições antes do encerramento das discussões judiciais sobre o crédito e vedam o uso de bloqueios ou restrições de saque para contornar essa exigência.
Também preveem o cancelamento de requisições expedidas em desacordo com os requisitos, após a verificação de sua regularidade.