O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central elaboraram uma proposta com novas regras para a negociação de créditos de precatórios. O objetivo é ampliar a transparência, a rastreabilidade e a segurança jurídica dessas operações.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e o presidente do BC, Gabriel Galípolo, recebem nesta 3ª feira (6.out.2026) a nota técnica com as propostas. A entrega será realizada às 18h15, na sede do STF, em Brasília. O documento está na pauta da 15ª Sessão Virtual do CNJ, que será realizada de 8 a 16 de outubro.
A nota técnica foi elaborada por um grupo de trabalho formado por representantes do CNJ e do Banco Central e servirá de base para 2 atos normativos complementares.
Um deles será do CNJ e tratará dos efeitos da cessão de créditos no regime judicial dos precatórios. O outro será do Banco Central e estabelecerá regras para entidades registradoras, infraestrutura de registro eletrônico e riscos operacionais desse sistema.
LIMITES À NEGOCIAÇÃO
A proposta também estabelece limites para a negociação de direitos que ainda estejam em disputa judicial ou em formação.
Pelo texto sugerido, posições processuais, expectativas de crédito e resultados econômicos de processos não poderão ser tratados pelos tribunais como ativos aptos a pagamento, garantia ou cessão em partes antes da apresentação do requisitório e do cumprimento das exigências de rastreabilidade e controle.
