A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeite as tentativas de suspender a Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo Lula para proibir as apostas de quota fixa no Brasil.
Na manifestação, encaminhada na segunda-feira 5, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defende a manutenção integral da MP, propõe que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, seja ouvido e sugere uma nova audiência pública sobre o setor.
“(...) O regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial”, afirmou a AGU.
O documento foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, relatada por Fux. A disputa ganhou um novo capítulo depois que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), admitidos no processo como amici curiae, recorreram ao STF contra os efeitos da MP.
As entidades pediram, entre outras alternativas, a suspensão integral da medida, a manutenção temporária das operações para empresas anteriormente autorizadas ou a ampliação do período de transição por pelo menos seis meses.
