A AGU (Advocacia Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o indeferimento dos pedidos apresentados por entidades do setor de apostas e defendeu a manutenção integral da proibição das bets no país. A manifestação foi encaminhada nesta 3ª feira (6.out.2026) ao ministro Luiz Fux, relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que contesta a MP 1.394 de 2026. Leia a íntegra (PDF - 1,2 MB).
Lula assinou em 25 de setembro uma medida provisória que proibiu o jogo do Tigrinho, os cassinos on-line e as plataformas que permitem apostas esportivas, como no futebol. A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa no território nacional.
Entidades como a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram o STF para tentar suspender a medida ou prorrogar o prazo de transição por 6 meses.
AÇÕES CONTRA A MP DAS BETS
Eis quem já acionou o STF contra a MP 1.394:
Setor de bets - a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) foram ao Supremo em 28 de setembro. Pedem que a MP seja suspensa até que o Congresso ou o plenário do Supremo analisem o texto do governo. Leia a íntegra (PDF - 798 kB);
Emissoras de rádio e TV - a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) entrou no STF em 30 de setembro contra a MP.
