A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) criou uma página específica para receber denúncias sobre possíveis irregularidades cometidas por aplicações da internet, incluindo plataformas digitais e redes sociais.
Segundo a agência, o novo canal tem o objetivo de facilitar o encaminhamento de informações que possam orientar ações de monitoramento e fiscalização relacionadas a possíveis descumprimentos das obrigações dos provedores de aplicações da internet.
O que pode ser denunciado?
O canal poderá ser utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica para comunicar diferentes tipos de possíveis irregularidades;
Entre as situações que podem ser informadas à ANPD estão a ausência de canais nas plataformas para receber notificações sobre conteúdos criminosos ou ilícitos, falhas nos mecanismos destinados a impedir anúncios ou impulsionamento desses conteúdos e a ausência de representante legal no Brasil;
Também podem ser comunicados casos de descumprimento de prazos previstos para remoção de conteúdo e falhas nas medidas destinadas à proteção contra a divulgação ou geração de conteúdos;
A criação do canal ocorre após a entrada em vigor dos decretos 12.975/2026 e 12.976/2026, que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet e ampliaram as competências da ANPD na proteção dos usuários no ambiente digital;
O Decreto 12.975/2026 detalhou deveres das plataformas relacionados à transparência, prevenção e mitigação de riscos e enfrentamento de fraudes e golpes…
