A Constituição Federal, marco jurídico da redemocratização do Brasil e responsável por ampliar direitos e garantias fundamentais, completa 38 anos nesta segunda-feira (5). Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Carta Magna passou por 139 emendas constitucionais desde então, que alteraram diferentes áreas, como trabalho, Previdência, sistema tributário, direitos sociais, proteção de dados e organização do Estado.
Ao longo desse período, o texto constitucional também serviu de base para a criação de leis e políticas públicas que passaram a fazer parte do cotidiano dos brasileiros.
Algumas mudanças ocorreram diretamente por meio de emendas à Constituição; outras foram regulamentadas por leis ou reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de direitos já previstos na Carta.
Uma das decisões mais recentes relacionadas à proteção constitucional da igualdade ocorreu em setembro deste ano. O STF decidiu, por unanimidade, que mães biológicas e adotantes devem ter os mesmos critérios e prazos de licença-maternidade, independentemente do regime profissional. A decisão assegurou 120 dias de afastamento, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias em determinadas situações.
A igualdade entre homens e mulheres também está prevista na Constituição. Em maio, o STF confirmou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.611/2023, que estabelece medidas para garantir igualdade salarial entre mulheres e homens que exerçam a mesma função.
