A discussão sobre as bets ganhou um novo capítulo nesta semana. A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou sua posição e pediu ao STF que declare inconstitucionais dispositivos das leis de 2018 e 2023 que criaram e regulamentaram as apostas de quota fixa no Brasil.
A manifestação ocorreu poucos dias depois de o governo Lula editar uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das bets. Pela MP, as plataformas devem ser bloqueadas a partir de 6 de outubro.
Apesar da mudança de posição da AGU, não há decisão do STF autorizando o retorno das bets. Entidades do setor é que pediram à Corte a suspensão da MP, enquanto o ministro Luiz Fux deu prazo de 72 horas para a AGU se manifestar sobre esses pedidos.
Fonte: Agência Brasil; CNN Brasil; STF.
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