A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais as leis federais que autorizaram e regulamentaram as apostas on-line, as chamadas bets, no Brasil. A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira, 2, em processo relatado pelo ministro Luiz Fux e ocorre em meio à proibição das plataformas no país.
O documento trata das normas de 2018 e 2023. A primeira criou a modalidade de apostas de quota fixa no país, enquanto a segunda estabeleceu o marco regulatório para o funcionamento do mercado.
Segundo a AGU, a legislação não teria sido suficiente para proteger direitos fundamentais dos cidadãos. O órgão afirmou que as normas permitiram uma “liberalidade exploratória” incompatível com a dignidade humana e com a proteção à saúde pública.
A manifestação foi apresentada em resposta a uma solicitação de Fux, que analisa questionamentos relacionados ao setor. A discussão ganhou novo contorno com a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional.
AGU cita endividamento e impacto na saúde devido às bets
No pedido ao STF, a AGU relacionou a expansão das apostas virtuais ao endividamento de famílias e ao aumento da procura por atendimento de saúde mental no Sistema Único de Saúde. Segundo o órgão, houve crescimento de 140% na busca por tratamento relacionado ao vício em jogos.
