A AGU (Advocacia-Geral da União) mudou de posição sobre a regulamentação das apostas online e pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que declare inconstitucional o núcleo das leis que permitiram e disciplinaram a exploração das bets no país.
A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (2) na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) relatada pelo ministro Luiz Fux, e ocorre uma semana depois do governo Lula (PT) editar uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Em outra ação sobre o tema, a AGU havia defendido que a legislação era “ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização”. Na ocasião, o órgão afirmou que a regulamentação era recente e que seus efeitos ainda precisavam ser acompanhados.
Agora, a Advocacia-Geral sustenta que o período de monitoramento demonstrou que as medidas adotadas pelo Executivo não foram suficientes para corrigir as fragilidades do modelo. Segundo a manifestação, os indicadores disponíveis apontam para a persistência e o agravamento de danos que a legislação deveria evitar.
Entre os problemas citados estão impactos sobre a saúde pública, o endividamento das famílias, a proteção dos consumidores e a utilização de plataformas de apostas para lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
