A Advocacia-Geral da União (AGU) respondeu nesta sexta-feira (2) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a sua posição em relação à regulamentação das apostas on-line no Brasil.
Na manifestação, a AGU afirmou que a regulamentação das bets foi insuficiente e pediu que o STF declare inconstitucionais as leis que regulamentaram o setor no Brasil.
O texto é uma mudança em relação à manifestação da época em que as bets foram regularizadas pelo governo Lula (PT). AGU ressaltou que, em ação anterior, havia se manifestado no sentido de considerar a regulamentação “ainda constitucional” de forma provisória, visando monitorar os efeitos práticos da implementação do mercado regulado.
Contudo, após o período de teste e a entrada em funcionamento do mercado em 2024, a AGU concluiu que a expectativa de conter os riscos não se confirmou e que os danos sociais e econômicos se agravaram.
Também sustentou que atos normativos do Poder Executivo (como portarias ministeriais) não possuem densidade legal para suprir as omissões e falhas estruturais deixadas pelo Poder Legislativo.
A tese central sustentada pela AGU é que o conjunto legislativo não garante proteção normativa suficiente aos direitos fundamentais, violando o princípio da proporcionalidade ao deixar de resguardar adequadamente a saúde pública, a dignidade humana, o mínimo existencial, a proteção do consumidor, a unidade familiar e a ordem econômica.
