SÃO LUÍS - A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 7.792, que proíbe o uso de banheiros femininos por mulheres trans em São Luís. A informação foi comunicada nesta segunda-feira (25) pelo presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor.
A norma foi proposta pelo vereador Marquinhos e aprovada pela maioria dos parlamentares da Casa.
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Câmara promete defender lei sobre banheiros femininos
Durante pronunciamento no plenário, Paulo Victor afirmou que a Procuradoria da Câmara Municipal atuará na defesa da legislação e da autonomia do Poder Legislativo municipal.
“O poder legislativo tem a sua independência constitucional, sua independência legislativa de propor leis que ajudem as pessoas”, declarou.
O presidente da Câmara também destacou que a lei foi promulgada por ele após o então prefeito Eduardo Braide não sancionar a proposta dentro do prazo legal.
“Esta lei foi promulgada por mim. Sobretudo ela foi aprovada por grande maioria dos pares aqui nesta casa. Esta casa não será omissa na defesa deste quesito”, afirmou.
A fala foi acompanhada por manifestações positivas de mulheres presentes na galeria da Câmara.
A ação apresentada pela Defensoria Pública do Maranhão busca declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.792, aprovada recentemente pela Câmara de São Luís.
