Lei que proíbe mulheres trans em banheiros femininos em São Luís vira alvo de ação no TJMA

Em meio ao avanço do debate nacional sobre identidade de gênero, direitos fundamentais e os limites da atuação legislativa dos municípios, o Maranhão passou a concentrar uma das discussões jurídicas mais sensíveis do país envolvendo a população trans. A controvérsia gira em torno da Lei Municipal nº 7.792, em vigor em São Luís, que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em…