A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois novos editais para negociação de débitos e prorrogou a adesão a outros três programas. As condições atendem microempreendedores individuais (MEIs), empregadores com dívidas de FGTS e contribuintes enquadrados em modalidades já abertas, entre elas o Desenrola Rural. As adesões são feitas de forma on-line, pelo Portal Regularize.
Um dos novos editais é voltado ao MEI de pequeno valor, conforme a Portaria PGFN 2.970, de 29 de setembro de 2026. A medida atende microempreendedores individuais com débitos de até cinco salários mínimos, equivalentes a R$ 8.105,00. O prazo de adesão vai de 1º de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027. As condições preveem parcelamento em até 60 meses e desconto de 50%, limitado aos débitos do MEI registrados no código de receita 1537 na modalidade de pequeno valor.
O segundo edital é o de Transação PGDAU nº 12/2026 - FGTS e Contribuições Sociais. A modalidade é destinada a empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, com passivo consolidado de até R$ 45 milhões inscrito em dívida ativa do FGTS ou da contribuição social da Lei Complementar nº 110/2001. A adesão começa em 15 de outubro de 2026 e segue até as 19h de 29 de janeiro de 2027, também pelo Portal Regularize, com possibilidade de migração de acordos ativos da Caixa Econômica Federal.
