O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar sobre a medida provisória do presidente Lula (PT) que proibiu as bets no Brasil. A decisão foi assinada nesta sexta-feira (2).
A medida foi tomada no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade que têm Fux como relator. O processo foi apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
No despacho, Fux determinou que apenas o advogado-geral da União seja intimado para apresentar manifestação no prazo de 72 horas. Ou seja, uma decisão do ministro sobre o caso não será tomada antes do primeiro turno das eleições, marcado para domingo (4).
A MP das Bets foi editada por Lula no dia 25 de setembro. O texto proíbe, em todo o país, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, tanto em meios físicos quanto virtuais. A medida também alcança apostas esportivas e jogos on-line.
*Matéria em atualização
