BRASIL - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator dos pedidos apresentados por entidades que representam o setor de apostas contra a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determinou a proibição das bets no Brasil.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem ao STF a suspensão dos efeitos da medida até que o Congresso Nacional analise definitivamente a questão ou até o julgamento das ações relacionadas ao tema na Corte.
As entidades afirmam que a interrupção das atividades das empresas autorizadas pode violar a segurança jurídica e apontam possíveis impactos econômicos da medida.
Entidades questionam proibição das bets
Nos pedidos encaminhados ao STF, as associações argumentam que a medida provisória foi publicada sem a demonstração de urgência necessária para sua edição.
As entidades também citam que o próprio governo havia enviado ao Congresso, anteriormente, o projeto que resultou no marco regulatório das apostas em 2023.
As empresas autorizadas a operar no mercado afirmam ter realizado investimentos para obter as licenças, com pagamento de taxas de outorga de R$ 30 milhões por autorização, além da constituição de reservas financeiras e do cumprimento de exigências de conformidade e governança.
Outro argumento apresentado é a ausência de estimativas sobre o impacto orçamentário e financeiro da proibição.
