O Diário Oficial da União desta 6ª feira (2.out.2026) publicou as resoluções do Banco Central que regulamentam a proibição de transações por Pix, TED e boleto destinadas a bets de quota fixa. As normas foram editadas pelo BC em 30 de setembro.
Elas incorporam aos regulamentos específicos de cada meio de pagamento uma proibição já estabelecida pela Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro.
Eis as íntegras:
Resolução BCB nº 595, de 30 de setembro: inclui a proibição de pagamentos para bets nas regras da TED (PDF - 131 kB);
Resolução BCB nº 596, de 30 de setembro: aplica a mesma restrição aos boletos (PDF - 131 kB) e
Resolução BCB nº 597, de 30 de setembro: incorpora a vedação ao regulamento do Pix (PDF - 132 kB).
A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no país. Também determinou que instituições financeiras e de pagamento impedissem transações destinadas a essas apostas.
Pelo artigo 14, essas instituições e os participantes de arranjos de pagamento não podem processar, liquidar ou viabilizar operações destinadas às bets.
O artigo 15 atribui ao Banco Central a criação de uma sistemática para rejeitar essas transações e permitir a devolução dos recursos aos apostadores.
A MP também estabeleceu regras para o encerramento das atividades e a restituição dos valores. Por isso, ficam permitidas as operações necessárias para essas finalidades.
