O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (1º) um parecer vinculante elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) que facilita o afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida pode garantir o afastamento por até seis meses, mediante decisão judicial. Correio Braziliense
A novidade é que a decisão judicial que determinar o afastamento passa a ser suficiente para a concessão do benefício, sem que a vítima precise passar por uma nova perícia do INSS. CNN Brasil
Para trabalhadoras com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador e, depois, o pagamento fica a cargo do INSS. Para seguradas que não possuem vínculo empregatício, o INSS pode arcar integralmente com o benefício. Supremo Tribunal Federal
A medida regulamenta, no âmbito federal, um entendimento já firmado pelo STF sobre a proteção da renda de mulheres que precisam deixar o trabalho por causa de violência doméstica.
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