A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao ministro Luiz Fux a suspensão da Medida Provisória que proibiu as bets no Brasil até a deliberação do Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito da ação e solicitou ainda o ingresso como amicus curiae na nova ação. Fux é relator da ação que questiona a legalidade da MP. Procurados, o STF e o ministro não se manifestaram.
Os pedidos da Abert foram feitos por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que foram protocoladas na quarta-feira, 30.
A entidade reforçou o pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). “Diante desse fato superveniente, em 28 de setembro de 2026, a ANJL e o IBJR formularam, nas três ações, pedido cautelar incidental destinado a preservar a eficácia da futura decisão da causa. Para tanto, requerem a suspensão da eficácia da Medida Provisória até a conclusão da sua apreciação pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito da ação”, diz o documento.
