A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1) que os planos de saúde podem reajustar os valores por faixa etária em contratos firmados antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso.
O julgamento foi suspenso antes da proclamação do resultado final. A pedido do relator, ministro Dias Toffoli, a ação será enviada ao Núcleo de Solução de Controvérsias do STF junto com outra ação que trata do mesmo tema.
Os ministros querem ouvir a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para entender os impactos da decisão e, dessa forma, ajustar a modulação (o alcance) da decisão.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).
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A organização afirmou que diversos tribunais do país aplicam trecho do Estatuto do Idoso que proíbe discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade contratos fechados antes de 30 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor o Estatuto do Idoso.
Com isso, proíbem o reajuste de mensalidades de planos de saúde quando os beneficiários completam 60 anos. Por outro lado, segundo a confederação, diversas decisões judiciais reconhecem que o Estatuto da Pessoa Idosa não pode ser aplicado retroativamente.
STF tem maioria para permitir reajuste em planos de saúde fechados antes de Estatuto do Idoso
