A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação complementar na revisão criminal em que busca reduzir ou reverter sua condenação.
No documento, dirigido ao ministro Luiz Fux, relator do caso, o advogado Michael Robert Silva Pinheiro questiona os critérios usados no cálculo da pena, aponta suposta dupla valoração de fatos e pede nova análise do enquadramento de Silveira no artigo 18 da antiga Lei de Segurança Nacional (LSN).
“A mera condição de investigado não constitui demonstração de conduta criminosa apta a elevar a pena-base. A neutralidade dos antecedentes não pode ser esvaziada pela transferência de imputações não definitivamente julgadas para o vetor da conduta social”, sustentou a defesa.
Silveira foi condenado pelo artigo 18 da antiga LSN, por duas vezes, e por coação no curso do processo, prevista no artigo 344 do Código Penal, por três vezes, em ambos os casos em continuidade delitiva.
A manifestação afirma que não busca uma nova avaliação subjetiva das provas nem da severidade da pena, mas demonstrar o que classifica como “inadequações jurídicas” na dosimetria e na tipificação dos fatos.
Cálculo da pena
Um dos principais argumentos é que investigações sem condenação definitiva e uma transação penal por desacato teriam sido utilizadas na avaliação negativa da conduta social de Silveira. Para a defesa, a existência de uma investigação não pode, por si só, servir para elevar a pena-base.
