A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets no Brasil. A entidade apresentou o pedido nesta quinta-feira, 1º, nas ações que discutem a regulamentação das apostas no Supremo.
A entidade quer manter a suspensão até que o Congresso Nacional defina o destino da MP ou que o STF julgue conjuntamente as ações relacionadas ao tema. No Legislativo, a medida pode ser convertida em lei, rejeitada ou perder a validade sem votação.
O governo Lula publicou a MP, que entrou em vigor imediatamente, em 25 de setembro. A norma também proibiu ações de comunicação, marketing e patrocínio relacionadas às apostas de quota fixa. Para materiais publicitários e sinais de patrocínio que já estavam em circulação, o texto estabeleceu prazo até 5 de outubro para retirada.
Associação questiona edição da medida
Na ação apresentada ao STF, a Abert questiona a forma como o governo editou a MP. Segundo a entidade, a norma teria sido publicada sem demonstrar um fato novo que justificasse o uso de uma medida provisória, instrumento que exige relevância e urgência.
