BRASIL - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (1º) no Palácio do Planalto um parecer vinculante que facilita o afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica. A medida prevê pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por até seis meses e dispensa perícia médica para a concessão do benefício.
Pela nova interpretação, a medida protetiva determinada pela Justiça será suficiente para garantir o pagamento. A regra deverá alcançar mulheres dos setores público e privado.
O parecer foi submetido ao presidente pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Segundo ele, a mudança busca eliminar obstáculos enfrentados pelas vítimas para preservar a renda durante o período de afastamento.
“Nenhuma mulher precisará mais optar entre a segurança ou o pagamento das contas do mês”, afirmou Messias.
O INSS também deverá assegurar tratamento prioritário e sigiloso aos casos.
Medida protetiva será suficiente para benefício
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, já permite que mulheres em situação de violência doméstica sejam afastadas do local de trabalho por até seis meses. A legislação, no entanto, não estabeleceu originalmente quem deveria pagar a remuneração durante esse período.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os primeiros 15 dias deveriam ser pagos pelo empregador e, depois desse prazo, o benefício ficaria sob responsabilidade do INSS.
Na prática, a concessão não era automática.
