A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão acionou o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, contra a medida provisória que proibiu o funcionamento das chamadas bets no Brasil. Em documento (íntegra - PDF - 521 kB), a Abert diz que a MP não afeta apenas as empresas de apostas, mas também veículos de comunicação que têm contratos comerciais em vigor.
Na última 6ª feira (25.set), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma MP que baniu tanto o jogo do Tigrinho e os cassinos on-line quanto as plataformas que permitem apostas esportivas, como no futebol.
A Abert se manifestou nas ações diretas de inconstitucionalidades sobre o tema que estão sob relatoria de Fux, em apoio ao pedido cautelar apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.
A ANJL e o IBJR pediram a suspensão da eficácia da MP até a conclusão da sua apreciação pelo Congresso ou até o julgamento de mérito da ação. As instituições falaram em inconstitucionalidade e mencionaram prejuízo bilionário para as empresas. Leia a íntegra (PDF - 798 kB).
DESVIO DE FINALIDADE
Segundo a Abert, a edição da MP tem desvio de finalidade. A entidade argumenta que o ato foi editado faltando pouco dias para o 1º turno das eleições, marcado para 4 de outubro.
