BRASÍLIA - O setor agrícola brasileiro tem a partir desta quarta-feira (30) novas regras que ampliam a proteção de produtores rurais e fortalecem mecanismos de cobertura de risco.
A Lei n.° 15.526 consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza normas para a contratação, regulação e pagamento de indenizações.
O texto está publicado na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial da União.
Indenizações
A nova legislação determina que os contratos de seguro rural informem de forma clara os documentos exigidos para a análise dos sinistros e prevê prazos para conclusão dos processos.
regulação de sinistros sem necessidade de vistoria presencial: até 15 dias após o aviso do produtor;
pagamento de indenizações: até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou realização da vistoria técnica.
Crédito
Outra novidade é a integração do seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural.
A legislação autoriza instituições financeiras a exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia da operação. As indenizações também poderão ser destinadas prioritariamente ao agente financeiro em caso de sinistro.
O governo federal deverá ainda estabelecer condições para estimular a contratação do seguro rural pelos produtores.
Acesso
A lei amplia os incentivos para operações de crédito rural protegidas por seguro rural.
