Lei municipal que altera regra para estacionamentos privados é alvo de questionamento na Justiça

Motoristas que utilizam estacionamentos privados em São Luís passaram a contar com uma nova regra de tolerância para permanência gratuita. A Lei Municipal nº 7.837/2026, de 2 de março, alterou a legislação que trata do assunto e estabeleceu o período de 25 minutos de gratuidade nesses espaços. A norma alcança estacionamentos vinculados a estabelecimentos como shopping centers, hospitais…