A 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a plataforma Discord adote, em caráter de urgência, medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Em caso de descumprimento, a decisão estabelece multa diária de R$ 100 mil.
Segundo o governo, a decisão atende parcialmente a pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para o cumprimento imediato das medidas. A AGU ajuizou uma ação civil pública contra a plataforma em agosto.
Entre as determinações estão:
impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas;
preservar por pelo menos 6 meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionados aos fatos investigados;
criar protocolo para situações de sextorsão,divulgação de imagens íntimas para forçar alguém a fazer algo, envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades;
incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores;
comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil;
demonstrar como é feita a verificação de idade e apresentar eventual plano de adequação à legislação;
adotar medidas para cumprir as regras de vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais;
comprovar a existência e a eficácia de mecanismos…
