A nova lei que estabelece regras para o seguro rural no Brasil foi sancionada com vetos. Publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026, amplia mecanismos de proteção aos produtores rurais e estabelece mudanças na contratação, regulação e pagamento de indenizações.
Entre os principais pontos mantidos estão a definição de prazos para o pagamento de indenizações, a integração do seguro às garantias do crédito rural e a obrigatoriedade das despesas da União destinadas à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, observados os limites orçamentários.
O texto, no entanto, recebeu vetos do Executivo antes da sanção. Entre os dispositivos barrados estão pontos relacionados à isenção de tributos federais nas operações de seguro rural e à possibilidade de aquisição de Letras de Risco de Seguro (LRS) pelo fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do setor.
Os vetos foram encaminhados ao Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
O que foi vetado?
Um dos vetos atingiu dispositivo que tratava do alcance da isenção de tributos federais relacionada às operações de seguro rural.
Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo argumentou que a medida poderia resultar em renúncia de receita sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas de compensação exigidas pela legislação fiscal.
