O MPF (Ministério Público Federal) apresentou, na segunda-feira (28), recurso no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para suspender a licença ambiental concedida para a Petrobrás na exploração da bacia na Margem Equatorial.
A ação protocolada pelo Ministério Público pede a paralisação imediata de qualquer atividade de perfuração ou teste no bloco marítimo FZA-M-59 e aplicação de multa diária caso a determinação seja descumprida. O recurso apresentado contesta uma decisão da Justiça do Amapá que, na última quarta-feira (23), decidiu extinguir a ação civil pública movida pelo MPF contra a União, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e a Petrobras.
Segundo a Justiça Federal do Amapá, a ação foi extinta por já existirem outros dois processos protocolados com o mesmo teor em tramitação. O juiz Anselmo Gonçalves da Silva, que assinou a sentença, determinou ainda a aplicação de multa ao MPF por “litigância de má-fé”. De acordo com o entendimento do decano, o órgão entrou com nova ação para prejudicar o processo em andamento, sem a adição de fatos “materialmente novos”.
