O governo federal anunciou nesta terça-feira (29) o Desenrola MEI Pequeno Valor e outros editais para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A iniciativa é da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
No caso do Desenrola MEI Pequeno Valor, o programa é direcionado a microempreendedores individuais com débitos de até cinco salários mínimos, equivalentes a R$ 8.105,00. A negociação ficará aberta de quinta-feira (1º de outubro) até 31 de janeiro de 2027.
Pelas regras anunciadas, a entrada será de 5%, sem desconto. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 55 meses, com desconto de 50%.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também lançará edital de transação para empregador pessoa física ou jurídica com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou da União, no caso da Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 2001.
Segundo as regras divulgadas, não será autorizada a adesão de contribuintes inseridos no cadastro de empregadores com trabalho análogo ao de escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
