O ministro Gilmar Mendes, do STF, rejeitou nesta terça-feira (29) uma reclamação apresentada por uma ex-assessora de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro contra a quebra de seus sigilos bancário e fiscal. A medida foi determinada pela Justiça fluminense em uma ação de improbidade que apura suspeitas de funcionários pagos sem trabalhar e de repasses de parte dos salários a Fabrício Queiroz, então assessor parlamentar.
A ex-assessora alegou que um relatório do Coaf usado na investigação havia sido compartilhado sem autorização judicial. Argumentou também que outros relatórios do caso já tinham sido anulados pelo STF e que a Justiça havia rejeitado um pedido anterior de quebra de sigilo.
Gilmar afirmou que ainda há um recurso pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do Rio. Segundo o ministro, o relatório questionado foi enviado espontaneamente pelo Coaf e não está entre os documentos anulados pelo Supremo.
Ele apontou ainda outros elementos de investigação capazes de sustentar a medida. O relator considerou que a rejeição do pedido anterior, feita em uma fase preliminar, não impedia uma nova análise na ação de improbidade. A quebra de sigilo ficou limitada ao período em que a investigada ocupou o cargo na Alerj. A decisão não julga se houve desvio de recursos ou repasse de salários.
