O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, protocolou um pedido de fiscalização sobre os procedimentos adotados pela União no caso dos precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro. A solicitação também inclui a verificação de informações sobre créditos sucroalcooleiros relacionados ao Banco Master.
No pedido, Furtado aponta eventuais riscos na formação e na quantificação de créditos contra a União, na expedição de requisitórios, na negociação de direitos creditórios e na proteção do patrimônio público durante a execução de obrigações judiciais.
O subprocurador também defende, conforme o resultado da fiscalização, a adoção de recomendação ou determinação para aperfeiçoar controles, integrar dados e ampliar a rastreabilidade e a transparência dos procedimentos federais de gestão e pagamento de precatórios.
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Na segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve mais uma decisão favorável no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para cancelar 14 precatórios emitidos irregularmente e garantir a restituição de cerca de R$ 2,36 bilhões à União.
A decisão foi dada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, ao acolher pedido de extensão apresentado pela AGU.
