O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta segunda-feira, 28, que a proibição das chamadas bets no Brasil fique para 31 de dezembro. O pedido, apresentado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, questiona o prazo definido pelo governo para retirar as plataformas do ar.
A Medida Provisória (MP) nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira, 25, determinou o fim da exploração, da oferta, da intermediação e da publicidade de apostas de quota fixa no país. Pela regra atual, os sites e aplicativos devem ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro.
Furtado considera o prazo curto para a saída das empresas que receberam autorização para operar no mercado regulado e defende uma transição mais longa.
Pedido questiona prazo da proibição
A MP deu aos apostadores até 5 de outubro para retirar os valores mantidos nas plataformas. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis. As autorizações atuais serão extintas em 25 de outubro.
O Ministério Público junto ao TCU argumenta que o cronograma precisa considerar os contratos e os investimentos feitos pelas empresas autorizadas. Furtado afirma ser contrário às apostas esportivas e aos cassinos on-line, mas defende que o encerramento observe as regras estabelecidas anteriormente pelo próprio governo.
