O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) indeferiu o pedido do governo da Polônia para suspender a aplicação do acordo comercial provisório entre a União Europeia e o Mercosul. A ação havia sido articulada por Varsóvia em abril e buscava barrar a entrada de produtos agropecuários sul-americanos, como carne bovina, aves e açúcar, com tarifas reduzidas.
Na ação movida contra o Conselho da União Europeia, o governo polonês pediu a anulação da Decisão (UE) 2026/183, que autorizou a assinatura e a vigência provisória do tratado.
A defesa de Varsóvia sustentou que a Comissão Europeia fracionou o acordo de associação de forma artificial para evitar a exigência de aprovação por unanimidade no Conselho, em violação ao artigo 218 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
A petição também alegou descumprimento de trâmites ao avançar com a aplicação provisória sem o consentimento definitivo do Parlamento Europeu.
Outro ponto apresentado no pedido ao TJUE foi a falta de exigências sanitárias e ambientais simétricas entre as partes, com referência ao princípio da precaução. A Polônia argumentou ainda que o texto aprovado não incorporou as chamadas "cláusulas-espelho" para aproximar padrões de produção entre os blocos.
Segundo a argumentação polonesa, essa ausência afeta especialmente critérios e restrições para o uso de defensivos agrícolas nas lavouras do Mercosul em comparação com as regras adotadas na agricultura europeia.
