O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (29) ao ministro Gilmar Mendes que as situações relatadas sobre irregularidades na expedição de precatórios exigem apuração rigorosa. Em ofício, Fachin informou que vai encaminhar à Corregedoria Nacional de Justiça a proposta de ampliar a fiscalização desses títulos.
A proposta mencionada por Gilmar Mendes pede a revisão de todos os precatórios expedidos pelos tribunais regionais federais, com destaque para os casos ligados ao setor sucroalcooleiro e para os processos sobre revisão da chamada Tabela SUS.
Outra solicitação apresentada foi a suspensão de decisões que determinaram, de forma indevida, a expedição de precatórios antes de sentença definitiva. Sobre esse ponto, Fachin respondeu que o escrutínio deverá identificar emissões anteriores ao trânsito em julgado e outras irregularidades, com observância do devido processo legal e das características de cada caso.
Segundo o presidente do STF, outra providência será a comunicação a todos os tribunais do país para que informem a eventual existência de precatórios expedidos antes do comprovado trânsito em julgado.
Fachin também citou uma agenda em desenvolvimento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.
