Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira (29)

De hoje até seis de outubro nenhuma eleitora ou eleitor poderá ser preso ou detido. As exceções previstas no Código Eleitoral Brasileiro são os casos em flagrante delito, ou devido a sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou ainda em caso de descumprimento de salvo-conduto emitido pela Justiça Eleitoral. O salvo-conduto é uma medida em favor de eleitora ou eleitor que sofrer…