O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, anunciou nesta 3ª feira (29.set.2026) medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. O anúncio se deu depois de ofício com cobranças apresentado pelo ministro Gilmar Mendes.
Fachin afirmou que vai enviar à Corregedoria Nacional de Justiça “proposta de ampliação dos trabalhos de fiscalização, inclusive quanto à conveniência de correição extraordinária em varas específicas e nos tribunais regionais federais”. Disse que dará atenção aos precatórios relativos ao setor sucroalcooleiro e à revisão da tabela do Sistema Único de Saúde.
Também anunciou que vai pedir a todos os tribunais do país informações sobre eventual existência de precatórios expedidos irregularmente, antes do comprovado trânsito em julgado. Leia a íntegra (PDF - 2 MB).
Mais cedo, Gilmar cobrou de Fachin e do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. Nos documentos, assinados na 2ª feira (28.set.2026), o ministro cita o caso Master, propõe fiscalização nos tribunais regionais federais e investigação sobre envolvidos.
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário quando o governo (União, Estados ou municípios) perde uma ação e é condenado a pagar um valor superior ao teto das Requisições de Pequeno Valor.
Em regra, o título só é emitido depois do trânsito em julgado -quando não há possibilidade de recurso.
