O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) o aumento da segurança, da transparência e da rastreabilidade no mercado de precatórios. A manifestação ocorre na esteira de um pedido do magistrado Gilmar Mendes à Corte para que sejam fiscalizadas e investigadas possíveis irregularidades envolvendo esses créditos judiciais, em um contexto relacionado às apurações sobre o Banco Master.
“Queremos conferir segurança, transparência e rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos. Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido”Ministro Edson Fachin
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para cobrar dívidas de governos reconhecidas em decisões judiciais definitivas, quando não há mais possibilidade de recurso.
Em sessão no CNJ, Fachin afirmou que o conselho trabalha em três frentes: uma nova resolução sobre o tratamento desses pagamentos, a regulamentação das cessões de crédito e uma revisão geral das regras atuais.
Segundo o ministro, a regulamentação das cessões de crédito está sendo construída em conjunto com o Banco Central (BC). A revisão das regras sobre precatórios deve ser apresentada ao plenário do CNJ em outubro.
Novas ferramentas
Fachin também anunciou medidas para ampliar o acesso a informações sobre precatórios.
