Nesta terça-feira, 29, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou, em resposta ao ministro Gilmar Mendes, que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização de precatórios - requisições de pagamento de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça.
Fachin também informou que enviará uma comunicação a todos os tribunais para que relatem a eventual existência de créditos expedidos irregularmente antes do encerramento definitivo dos processos.
No ofício, Fachin disse que as situações apresentadas pelo decano “exigem apuração rigorosa”.
O encaminhamento à Corregedoria incluirá a avaliação da conveniência de realizar correições extraordinárias, modalidade de inspeção, em varas específicas e nos tribunais regionais federais.
A fiscalização deverá dedicar atenção especial aos precatórios do setor sucroalcooleiro e aos processos que discutem a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com Fachin, o exame deverá identificar emissões anteriores ao trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, inconsistências nos valores e outros indícios de irregularidades.
O magistrado ressalta que a análise deve respeitar o devido processo legal e as particularidades de cada caso.
Fachin ressalta trabalho já em andamento
Ao responder a Mendes, Fachin destacou que o conselho já desenvolve medidas para o setor.
