Nesta terça-feira, 29, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou que o Conselho Nacional de Justiça vai trabalhar com o Banco Central na elaboração de regras para a negociação de precatórios. Também está em desenvolvimento um portal nacional que permitirá o rastreamento dessas transações.
A medida ocorre em meio às investigações sobre operações do Banco Master, de Daniel Vorcaro, envolvendo esses créditos. Fachin afirmou que as iniciativas buscam ampliar a transparência e dar mais segurança à transferência dos direitos de recebimento.
Além disso, o presidente do STF vem sendo pressionado pela ala do decano do tribunal, Gilmar Mendes, a estabelecer essa iniciativa.
“Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento", constatou o presidente do STF. "É uma dívida reconhecida pelo Estado."
De acordo com Fachin, a proposta faz parte de uma política nacional para organizar o tratamento dos precatórios, com uso de tecnologia, dados e regulamentação.
O objetivo, afirmou, é assegurar que o poder público tenha condições de organizar o pagamento das dívidas que reconhece.
O pedido de Gilmar Mendes a Fachin
Mais cedo, Mendes encaminhou ofícios a Fachin e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, nos quais propôs uma fiscalização extraordinária sobre a expedição de precatórios nos tribunais regionais federais.
