O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (29) que o Conselho tem tido “avanços substantivos” na construção de uma política nacional para o tratamento dos precatórios.
Segundo Fachin, as medidas adotadas pelo CNJ buscam conferir mais “segurança, transparência e rastreabilidade” ao mercado de precatórios.
“Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento, é uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido. Por isso, estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência. O compromisso é simples: fazer com que o Estado que reconhece uma dívida seja também capaz de organizar, com segurança e eficiência, o caminho para pagá-la e evitar distorções e irregularidades”, afirmou Fachin no início da sessão plenária do CNJ.
Entre os avanços citados pelo ministro está uma nova resolução sobre a política judiciária de tratamento adequado dos precatórios. Segundo ele, o texto está praticamente concluído e será apresentado nesta quarta-feira (30) ao Comitê Nacional de Precatórios, que deve se manifestar sobre a proposta.
