Termina nesta terça-feira (29) o prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar ou vetar o projeto que reformula as regras do seguro rural no Brasil. A proposta aprovada pelo Congresso busca ampliar a previsibilidade de recursos para o setor e fortalecer a proteção dos produtores diante de perdas provocadas, principalmente, por eventos climáticos.
O Projeto de Lei 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi aprovado pelo Senado no início de setembro, após passar pela Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos estão mudanças no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), a regulamentação de um fundo para cobertura de grandes perdas e a concessão de condições diferenciadas de crédito para produtores segurados.
A expectativa é de sanção presidencial nesta terça-feira. Segundo informações publicadas antes da decisão, o governo sinalizou que pretende preservar os principais pontos da proposta, embora alguns dispositivos possam ser vetados.
Recursos do seguro rural protegidos de cortes
Uma das principais mudanças é tornar obrigatória a execução dos recursos destinados à subvenção do seguro rural, impedindo que essas verbas sejam contingenciadas ou bloqueadas ao longo do ano.
A proteção, porém, vale apenas para o montante incluído pelo próprio Executivo no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
