O governo federal anunciou nesta 2ª feira (28.set.2026), por meio da Secom (Secretaria de Comunicação Social), um decreto que regulamentará o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. A medida se dá 3 dias após a publicação da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu as bets no país.
O novo órgão articulará ações conjuntas de prevenção, fiscalização e repressão contra a oferta e promoção irregular do setor. Leia a íntegra do anúncio (PDF - 115 kB). Entre suas atribuições estão:
troca de informações sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas no setor, da intermediação à publicidade;
criação de uma base integrada de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento irregulares;
definição de protocolos padronizados para bloquear sites, interromper fluxos financeiros suspeitos e remover anúncios não autorizados imediatamente;
proposta de modelos para notificações a provedores, plataformas digitais e instituições financeiras, agilizando o cumprimento das medidas;
envio de indícios de infrações penais, tributárias ou administrativas aos órgãos competentes, com monitoramento dos resultados por meio de relatórios semestrais.
