O Conselho Nacional de Justiça determinou, nesta 2ª feira (28.set.2026), o cancelamento de 14 precatórios do setor sucroalcooleiro emitidos de forma irregular e a devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional. A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, depois de pedido da Advocacia Geral da União. A medida é liminar ainda será submetida à análise do plenário do CNJ.
Os 14 precatórios somavam R$ 1,88 bilhão nas respectivas datas-base. Com a atualização dos valores e os rendimentos acumulados desde que foram depositados, a quantia a ser devolvida ao Tesouro é de R$ 2,36 bilhões. Eis a íntegra (PDF - 86 kB).
A decisão amplia uma medida tomada pelo CNJ na 3ª feira (22.set), quando o Conselho determinou o cancelamento de outros 16 precatórios, que somavam R$ 4,7 bilhões. Com a nova decisão, cerca de R$ 7 bilhões deverão ser devolvidos aos cofres públicos.
Os precatórios -pagamentos determinados pela Justiça e devidos pelo poder público- envolvem 3 empresas: Companhia Agroindustrial Santa Helena, Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu S/A e Borborema Agro Industrial Ltda.
