O governo federal apresentou nesta 2ª feira (28.set.2026) um pacote em que consta a criação de multas de R$ 20.000 a R$ 500 milhões para agentes da cadeia de combustíveis que elevarem preços sem justa causa. Também há a manutenção da subvenção de R$ 2,12 por litro ao diesel. Leia a íntegra (PDF - 139 KB)
Segundo o governo, o pacote responde à cotação do barril de petróleo Brent, que segue acima de US$ 100 no mercado internacional por causa do conflito no Oriente Médio.
O Ministério da Fazenda já havia publicado a Portaria nº 2.946/2026, que dá continuidade à subvenção de R$ 2,12 por litro de óleo diesel.
Multa e mudança no CDC
Na 6ª feira (25.set), o governo publicou a MP nº 1.393, que altera o CDC (Código de Defesa do Consumidor).
A norma cria multas específicas para agentes da cadeia de combustíveis que elevarem preços sem justa causa. Os valores vão de R$ 20.000 a R$ 500 milhões, e a regra afasta o limite geral estabelecido no CDC.
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) aplicou mais de R$ 700 milhões em multas a distribuidoras por elevação abusiva de preços. As decisões são de 1ª instância administrativa e cabem recursos.
OPERAÇÃO CARGA PESADA
De 21 a 25 de setembro, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e a ANP, em parceria com Procons de todo o país, realizaram a Operação Carga Pesada. Foram 241 ações de fiscalização.
