Assembleia Legislativa recorre ao STF contra decisões de Flávio Dino que afastaram conselheiros do TCE

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão ingressou com um recurso direcionado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando que o plenário da Corte analise decisões monocráticas proferidas pelo ministro Flávio Dino relativas ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A iniciativa ocorre em resposta a determinações individuais de Dino que…