A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para tentar derrubar a medida provisória editada pelo governo do presidente Lula (PT) na semana passada, que proibiu as bets de funcionarem no Brasil.
A norma do governo federal mandou fechar o cerco contra o setor, proibindo de vez o funcionamento, a propaganda e a oferta de apostas esportivas e jogos virtuais no país, além de cancelar as licenças das empresas que já operavam de forma legalizada. O pedido foi enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, que já cuida das ações que discutem as regras desse mercado.
As associações argumentam que o governo atropelou as regras ao usar uma MP sem demonstrar qualquer urgência real que justificasse a decisão. Também apontaram a falta de estudos técnicos que embasassem a medida ou exposição clara de motivos que justificassem a proibição.
Em uma passagem da petição, as entidades afirmam que um pedido de acesso à informação foi protocolado ainda em 20 de setembro, cinco dias antes da edição da MP, exigindo do Ministério da Fazenda a exposição de estudos que sustentariam uma eventual proibição das bets.
