A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 28, para pedir a suspensão da Medida Provisória (MP) 1.394, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. As entidades entregaram o pedido ao ministro Luiz Fux, relator dos processos sobre o setor.
As associações pedem que Fux suspenda integralmente os efeitos da MP até que o Congresso Nacional conclua sua apreciação, seja pela conversão em lei, rejeição ou perda de eficácia, ou até que o STF julgue o mérito das ações. Enquanto isso, defendem que devem permanecer em vigor as autorizações concedidas às empresas, os atos regulamentares e a lista oficial de operadores autorizados pelo Ministério da Fazenda.
Argumentos das entidades
As associações sustentam que a MP pode produzir efeitos irreversíveis antes mesmo de ser analisada pelo Congresso Nacional. Alegam que o Executivo não demonstrou a urgência necessária para atropelar o processo legislativo, especialmente porque o próprio governo enviou ao Congresso o projeto que resultou no marco regulatório sancionado em 2023.
A petição destaca que o Ministério da Fazenda admitiu não ter relatórios técnicos para embasar o fim das apostas. A resposta partiu de um pedido de acesso à informação feito cinco dias antes da medida provisional.
