A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para se manifestar sobre os questionamentos feitos pelo setor de apostas esportivas contra a proibição das bets no Brasil.
O pedido foi apresentado nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721, 7.723 e 7.749.
No documento, a AGU solicita que a Presidência da República e o próprio órgão tenham vista para responder às alegações apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
“Requerer a abertura de vista à Presidência da República e ao Advogado-Geral da União, para manifestação, em 72 horas, a respeito das alegações deduzidas pela ANJL e pelo IBJR”Advocacia-Geral da União (AGU)
As entidades do setor acionaram o STF para questionar a medida provisória editada pelo governo federal que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no país.
Em nota divulgada na sexta-feira (25), a ANJL afirma que a decisão poderá levar mais de 30 milhões de apostadores ao mercado ilegal, além de comprometer milhares de empregos e investimentos realizados pelas empresas.
A entidade também questiona a segurança jurídica da medida, argumentando que as operadoras pagaram outorgas que garantiam o direito de explorar o serviço por cinco anos.
