A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram nesta 2ª feira (28.set.2026) o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, contra a medida provisória que proibiu o funcionamento das chamadas bets no Brasil. As instituições alegam inconstitucionalidade e citam prejuízo bilionário para as empresas. Leia a íntegra (PDF - 798 kB).
O pedido foi enviado ao gabinete de Fux porque ele é relator de ações que tratam do mercado de apostas.
Na 6ª feira (25.set), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou medida provisória que baniu tanto o “Tigrinho” e os cassinos on-line quanto as plataformas que permitem apostas esportivas, como no futebol. Os saldos dos apostadores ficarão disponíveis para saque até 5 de outubro.
No documento, as associações afirmam que “não se trata de medida provisória que ajusta, restringe ou condiciona uma atividade regulada”.
“Trata-se de ato do Poder Executivo que extingue, por inteiro e em dias, um mercado que o Congresso Nacional criou por lei, a pedido do próprio Executivo, e que a União explora, desde 1º de janeiro de 2025, por meio de autorizações onerosas a termo, preservando apenas as modalidades lotéricas que o Estado explora diretamente”, dizem as instituições.
