Entidades de bets pedem ao STF suspensão de MP que proíbe apostas online

BRASIL - Entidades que representam empresas de bets pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.

O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (28) pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades solicitam que a medida fique suspensa até uma decisão definitiva do Congresso Nacional ou do próprio STF.

Pedido de suspensão da MP

As associações argumentam que a medida provisória foi publicada sem comprovação de urgência e afirmam que a interrupção das atividades prejudica empresas autorizadas a atuar no mercado regulado.

No pedido encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas ao tema no STF, as entidades afirmam que a mudança imediata compromete a segurança jurídica.

Segundo ANJL e IBJR, as empresas legalizadas fizeram investimentos em taxas de outorga, reservas financeiras e estruturas de conformidade para atender às exigências do governo.

Impactos econômicos apontados

As entidades também questionam a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da medida provisória.

Entre os pontos citados estão possíveis efeitos sobre:

arrecadação tributária;

financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social;

empregos formais do setor.